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Webgescom – Isenção de IVA nos bens alimentares

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A isenção de IVA nos bens alimentares, consagrada na Lei 17/2023 de 14 de Abril, veio estabelecer um novo motivo de isenção de IVA, o M26, que deve ser indicado em cada produto que esteja incluído na lista de bens alimentares constantes na referida lei.

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